Há um dado mencionado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) que aponta para mais um problema das famigeradas emendas Pix. Além da falta de fiscalização e de transparência quanto à aplicação, elas também seriam socialmente e nacionalmente injustas. E talvez exatamente pela falta de publicidade a respeito de como são aplicadas. O levantamento do Novo aponta que, em 2023, os recursos destinados em transferência especial, que é a modalidade pela qual se transfere a quase totalidade dessas emendas, ficaram concentrados em somente 10% dos municípios brasileiros. Mas para Adriana Ventura, o grande problema, o “pulo do gato”, como ela classificou ao Correio Político, é a falta de fiscalização.

Rastreabilidade

Além da falta de fiscalização, acrescenta a deputada, a falta de rastreabilidade do recurso repassado. “Quando se sugeriu a modalidade de transferência direta, eu, como liberal, fui a favor, porque diminui a burocracia”, diz ela. O problema é não saber para onde vai o recurso.

Detalhamento

“Não dizer que o recurso vai para o município tal, para a construção de um hospital, na rua tal, é um problema sério”, considera a deputada. Segundo relatório da Transparência Brasil, divulgado em junho, menos de 1% das emendas Pix informam destino e finalidade.

Quem fiscaliza? TCU, CGU, tribunais dos estados?

Em agosto do ano passado, bem antes, portanto, da atual polêmica envolvendo a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender as emendas Pix, Adriana Ventura, como integrante à época da Comissão de Orçamento, presidiu uma audiência pública que reuniu especialistas em torno de uma questão grave. Quem fiscaliza a emenda Pix. Como se trata de uma transferência para a prefeitura, que recebe o dinheiro e o administra, essa fiscalização é da União ou é local? Do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União ou dos Tribunais de Contas dos estados?

Acórdão

O acórdão do TCU estabelece que essa fiscalização ficaria por conta dos departamentos de controle interno dos Tribunais de Contas dos Estados, cabendo ao TCU e à CGU verificar somente se estão cumpridas as regras constitucionais quanto a custeio e investimento.

Como?

Mas como fazer tal fiscalização, detalhada ou mínima, se, conforme a Transparência Brasil, não se informa para onde vai a emenda nem para o quê ela é utilizada? Segundo o levantamento, mais de 70% das emendas não tinha “nenhuma” informação sobre a destinação.

R$ 8,2 bi

O levantamento da Transparência Brasil é sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Segundo ele, as emendas Pix somaram R$ 8,2 bilhões. Sobre R$ 5,9 bilhões, não há informação sobre como o parlamentar planejou o repasse e detalhou a sua aplicação.

Para onde?

Para R$ 7,4 bilhões desse total, segundo o levantamento, não há informação sobre o estado ou o município que receberá a emenda Pix. Significa, portanto, que ninguém fiscaliza, se seria o tribunal estadual. “Não tem transparência, não tem fiscalização”, resume Ventura.