O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), foi procurado por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) com uma preocupação sobre o crescimento do que ganhou o apelido de “emendas PIX”. Essas emendas viraram o xodó dos prefeitos e dos parlamentares. Oficialmente, são chamadas de “transferências especiais”. De “especiais” vão ficando cada vez mais comuns. Ganharam o apelido de “emendas PIX” porque elas permitem a transferência direta do recurso para o caixa do município. E embora descrevam a sua finalidade, acabam na prática permitindo que os prefeitos usem os recursos como bem entendem, pela falta de fiscalização dos tribunais de contas. Essa a preocupação dos auditores: essa farra com dinheiro público.

Projeto

Vanderlan, então, protocolou um projeto que visa criar regras mais rígidas para as “emendas PIX”. Primeiro, a transferência teria de ser registrada na plataforma Transferegov.br ou outra que venha a substituí-la para permitir o rastreio do recurso liberado e a sua utilização.

Controle

A partir daí, estabelece prazos para que o prefeito faça a descrição do projeto de execução e do recebimento do recurso. E o TCU e os tribunais estaduais de contas passam a fazer o controle, compartilhando, inclusive, dados entre si no acompanhamento.

De volta, com força total, o orçamento secreto

Sem acompanhamento claro, as “emendas PIX” são uma continuação do orçamento secreto, que no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, classificando-o de inconstitucional. Sem as regras estabelecidas por Vanderlan no projeto, não há rastreio do envio do recurso e da sua utilização pelo prefeito. Se foi usado de fato no objetivo determinado na emenda. Ou, mais grave, se foi mesmo usado. As “emendas PIX” são o mais veemente exemplo da preocupação que foi manifestada pelo ministro do Supremo Flávio Dino. Para ele, o Congresso continua a pleno vapor com artifícios que mantiveram o orçamento secreto que antes era feito via emenda de relator, ou RP2.

Audiência

Flávio Dino marcou uma audiência de conciliação para o dia 1o de agosto para tratar do orçamento secreto. Estarão representantes do governo, do Congresso e do TCU. Ele é relator de uma ação que foi movida pelo Psol, alegando que o orçamento secreto continua.

Transparência

Organizações que acompanham a execução das verbas e ações públicas, como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional também apontam para a manutenção da farra. Um novo escândalo do orçamento é uma possibilidade.

Normas

“No procedimento atual das emendas PIX, há desenhos institucionais que dificultam a fiscalização e incentivam o descumprimento de normas”, avalia Vanderlan Cardoso ao Correio Político. “É preciso criar mecanismos de moralização dessas emendas”.

Obrigação

Tudo isso acontece num momento em que há um calendário obrigatório de execução de emendas. No total, até o dia 5 de julho, já tinham sido pagos R$ 23 bilhões em emendas. Para se ter uma ideia do avanço, em 2023, até essa data, foram só R$ 3 bilhões.