O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, conseguiu o que parecia impossível. Costurou um consenso na crise em torno da liberação das emendas orçamentárias. A solução acertada dará de fato maior transparência e condição de rastreabilidade e fiscalização do dinheiro público. Mas não resolve um problema na raiz da questão orçamentária brasileira. Um problema que, em algum momento, precisará ser atacado, porque tem sido a origem de escândalos já há um bom tempo. Nenhum outro Congresso do mundo tem, nem de perto, tamanho poder sobre a destinação de recursos públicos. No total, está nas mãos do Parlamento a destinação de cerca de 25% do orçamento de investimentos do país.

Nos EUA

Nos Estados Unidos, por exemplo, onde o Congresso também mexe no orçamento, mais os deputados, as emendas parlamentares, chamadas de Community Project Funding (antes, eram conhecidas como Earmarks), correspondem a somente 2,4% do orçamento total.

15 emendas

Cada parlamentar nos EUA pode indicar até, no máximo, 15 emendas. E não há nada sequer parecido com uma “emenda Pix”, que sai do gabinete de um deputado ou senador, que muitas vezes não se sabem quem é, para parar sabe-se lá onde e para que objetivo.

Lula tem razão: do ponto de vista político, não faz sentido

Recentemente, Lula deu uma declaração para a falta de transparência das emendas Pix e do que antes se chamava de “orçamento secreto” que faz todo o sentido. Quando um deputado ou senador destina um recurso orçamentário para a sua base, num processo normal, há nisso um claro objetivo político. O parlamentar há de querer que o cidadão daquela cidade saiba que tal recurso chegou e foi aplicado em alguma obra ou melhoria por sua iniciativa. Para que isso, cause tenha aprovação positiva do eleitor, se reverta em votos para ele. Se a destinação for secreta, nada disso acontece. Desconfiar da existência de desvio não será injusto.

Desoneração

Enquanto Barroso buscava uma solução, o Senado se preparava para votar o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos. E era, de fato, um paradoxo. Os mesmos parlamentares que muito cobram do governo responsabilidade fiscal não abrem mão de recursos.

A voto

No momento em que a reunião com Barroso acontecia, não se sabia o que aconteceria depois no plenário do Senado. Mas havia uma disposição do líder do governo e relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA) de não fazer novo adiamento e levar o texto a voto.

JCP

O ponto que ia adiando a proposta era a compensação a partir dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Havia uma disposição de Wagner de levar a voto. Se seu projeto, com essa compensação, fosse derrotado, os que fazem discurso pela responsabilidade ficariam expostos.

15 bi

O governo cortou R$ 15 bilhões para se adequar à responsabilidade fiscal. E o Congresso, o que cede para adequar a economia do país? Como ao mesmo tempo manter valores de emendas, não compensar a arrecadação e exigir responsabilidade do governo federal?