Há, no caso do imbróglio da suspensão da liberação das emendas orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) um ponto ao qual não se está prestando atenção. A legislação eleitoral, mais especificamente o artigo 73 parágrafo VI da Lei 9.504, afirma que fica proibida a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios quatro meses antes das eleições. Ou seja, desde o dia 6 de julho, na prática a liberação de emendas orçamentárias aos municípios já está suspensa pela legislação eleitoral. É claro que a proibição tem um aspecto político importante. E define procedimentos para o futuro. Mas, na prática, nenhum deputado ou senador está neste momento no prejuízo. O que, talvez, deixe o Congresso confortável.

R$ 20 bi

Na verdade, até agora já foram liberados R$ 20 bilhões em emendas. É em torno da metade de tudo o que está previsto no orçamento. E já foi uma liberação recorde. Estão empenhados já mais de R$ 30 bilhões. Recursos que, pela lei, não sairiam agora.

Empenhos

Os empenhos já são um comprometimento futuro. Se a legislação eleitoral impede o envio do recurso agora, como já há um empenho, isso significa uma promessa de liberação futura após as eleições. Em tese, portanto, questão somente de aguardar.

Ficar como está para ver como fica

Há quem avalie que, no final, toda essa questão pode acabar virando um “ficar como está para ver como fica”. Segundo uma fonte da Comissão de Orçamento, os parlamentares nunca tiveram na história tantos recursos liberados. E, portanto, não têm com o que se preocupar agora. O comando da destinação orçamentária é a principal ferramenta de poder de que dispõe o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). E ele não está disposto a abrir mão dela. Ao mesmo tempo, trabalha, e tem respaldo junto ao segmento mais conservador do Congresso, para, como reação, limitar os poderes dos ministros do STF e aumentar os do Parlamento.

Grupo

É provável que, ao final, o grupo de trabalho criado após o acordo costurado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, produza de fato alguns critérios mais transparentes e rastreáveis para a destinação orçamentária. De fato, princípios foram acertados e alinhavados.

Reação

Até porque, em caso contrário, poderá mesmo o Supremo tomar medidas mais drásticas no sentido de manter suspensas as emendas de forma mais permanente. Aí, o prejuízo viria para o ano que vem e o Congresso teria com que se preocupar. Mas seria declaração de guerra.

Escândalo

Nos corredores da Comissão de Orçamento, há quem comente que somente um novo escândalo da proporção do que aconteceu na década de 1990, com os chamados “Anões”, poderia frear a atual sanha parlamentar pelos recursos do orçamento da União.

Prisão

Antes da reunião mediada por Barroso, o ministro Flávio Dino chegou a fazer ventilar que alguém poderia acabar sendo preso se tudo seguisse sem freio. E lembrou que já há mesmo investigações acontecendo. Inclusive, e isso é público, envolvendo um ministro do governo.