O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu mais 72 horas para que a Controladoria Geral da União (CGU) conclua um levantamento sobre a destinação de recursos das emendas do tipo RP8 e RP9. As RP8 são as emendas de comissão, onde se incluem as famosas emendas Pix. As RP9 são as emendas de relator, que formavam o que antes ficou conhecido como orçamento secreto. Esse relatório indicará quais foram os dez municípios que mais receberam recursos. E com o grau de transparência e de rastreabilidade dessas destinações. Se o relatório da CGU repetir o que antes concluíra a Transparência Brasil, ficará evidenciada a caixa preta apontada por relatório que é base da ação que Dino relata.

Menos de 1%

O relatório da Transparência Brasil, que embasa a ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que é a que Dino relata, afirma que menos de 1% das emendas de comissão têm detalhamento de quem destinou, para quê e para onde.

Oficial

Sendo, então, um documento oficial do organismo que audita as ações do governo federal e a destinação dos seus recursos, ficará bem mais difícil seguir defendendo o modelo orçamentário brasileiro, uma cara e absurda jabuticaba econômica.

Nenhum Congresso tem tanto poder orçamentário

Na verdade, já é curioso observar que o Congresso, especialmente a Câmara, demonstra irritação com o bloqueio das emendas, ameaça reação, de fato produz retaliações quando se vê contrariado, mas publicamente nada fala em defesa do modelo. Não se encontra nenhum deputado ou senador que publicamente apareça para dizer que o formato aqui adotado é mesmo o melhor para o país. Alguns argumentos favoráveis até poderia haver. Desde que o processo fosse feito com transparência. Coisa que está longe de ser. E é justamente essa falta de transparência que derruba qualquer argumento a favor do modelo, em grande parte secreto.

R$ 44,7 bilhões

As emendas parlamentares hoje somam R$ 44,7 bilhões. Um salto extraordinário: em 2014, esse valor era R$ 6,14 bilhões. O total na mão dos deputados e senadores corresponde a cerca de 20% do total de despesas discricionárias (não obrigatórias).

Jabuticaba

Daí, a jabuticaba. Nenhum país nem de perto um Congresso com tal poder. Como mostra o economista Eduardo Galvão em artigo publicado esta semana no Congresso em Foco, nos Estados Unidos a participação parlamentar no orçamento fica em torno de 1% apenas.

OCDE

Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 67% deles a participação do Parlamento na execução orçamentária não chega a 3%. Mesmo em países parlamentaristas, como o Reino Unido e a Suécia, não há tamanho poder.

Transparência

Em um país grande como o Brasil, a defesa do modelo estaria no fato de os parlamentares terem conhecimento maior dos problemas nas suas bases. Mas tal argumento reforçaria a necessidade de transparência. Sem saber para onde vai o dinheiro, não dá.